Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Lei 12.527, de 18 De Novembro De 2011
NORMA: DECRETO 45969, DE 24/05/2012
Lei de Acesso à Informação
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Despesas
Define-se como Despesa Pública o conjunto de dispêndios do Municipio ou de outra pessoa de direito público para o funcionamento dos serviços públicos. Nesse sentido, a despesa é parte do orçamento, ou seja, aquela em que se encontram classificadas todas as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais. Em outras palavras, as despesas públicas formam o complexo da distribuição e emprego das receitas para custeio de diferentes setores da administração.
Receitas Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.
Diárias Define-se como Diária a indenização que faz jus o servidor ou agente político que se deslocar, temporariamente, da respectiva localidade onde tem exercício, a serviço ou para participar de evento de interesse da administração pública, prévia e formalmente autorizada pelo ordenador de despesas ou pessoa delegada por ele, destinada a cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana (realizada por qualquer meio de transporte de cunho local).
Folha de Pagamento Folha de pagamento é o nome dado a uma lista mensal, semanal ou diária da remuneração paga aos trabalhadores de uma instituição, também conhecido como holerite. Toda empresa no Brasil tem a obrigação legal de prepará-la, contendo: o nome dos funcionários, a indicação do cargo; a divisão dos funcionários por categoria de contribuição à previdência.
Folha de Pagamento / Pessoal Espaço destinado a apresentação dos dados funcionais e salariais dos servidores (efetivos, cargo em comissão, cargos temporários, aposentados e pensionistas)
Licitações Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02.
