“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL-SIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE O A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E CRIA O
CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE
RECURSOS HUMANOS”.
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347,
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA CRIAÇÃO DO
CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO”.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JAPONVAR-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
especial suplementar no Orçamento do município de Japonvar/MG, para o exercício de 2023 e atualizar a Lei Municipal nº 462/2022 LOA para o período de 2023 e dá outras providências”.
“ALTERA O ARTIGO 4º, NA LEI
MUNICIPAL 462, DE 14 DE OUTUBRO
DE 2022 – LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL LOA 2023″.
LEI-MUNICIPAL Nº 495/2023-LOA-2024.pdf
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
JAPONVAR para o Exercício Financeiro de 2024 e dá
outras Providências”.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 429, DE
06 DE OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
PERÍODO DE 2022 A 2025″.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE
JAPONVAR – CMDES E O FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE
JAPONVAR – FUNDES CONFORME ESPECIFICA”.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 489 DE 2023”.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 484 DE 2023 QUE REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS – CID-RIOS”.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito especial suplementar no
Orçamento do município de Japonvar/MG, para
o exercício de 2023 e atualizar a Lei Municipal nº
462/2022 – LOA para o período de 2023 e dá
outras providências”.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO
DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA
PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO,
DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO
DISTRITO DE NOVA MINDA, NO
MUNICÍPIO DE JAPONVAR”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR, NOS TERMOS DO ART. 18 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LEI Nº
8.666/1993, OS BENS MÓVEIS CONSTANTES
DO ANEXO I e II”.
“Dá denominação ao Estádio Municipal de Japonvar”.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 481 DE 2023”.
“DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS – CID-RIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005”.
“ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO AO “PROJETO MÃOS DADAS” DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS”.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“SALÁRIO ACS E ACE – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°347, DE 18 DE DEZEMBRO E 2017, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE JAPONVAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA O ARTIGO 4º, NA LEI MUNICIPAL 430, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA 2022”.
“ALTERA O ARTIGO 4º, NA LEI MUNICIPAL 430, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA 2022”.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES PARA PLANTIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“APROVA O PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CODANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA LEI MUNICIPAL 423-2021 – BOLSA APRENDIZAGEM”.
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO”.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA OS ANEXOS DE METAS ANUAIS, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RECEITAS, DESPESAS E RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 01 DE JUNHO DE 2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2023”.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 429, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025”.
“ALTERA O ARTIGO 4º, NA LEI MUNICIPAL 430, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA 2022”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E ACORDO DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“SALÁRIO ACS E ACE – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°347, DE 18 DE DEZEMBRO E 2017, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE JAPONVAR, E DA OUTRSAS PROVIDENCIAS”.
“REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS, OBRAS OU VALORES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“CONCEDE “JETON” POR REUNIÃO, PARA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO PREVJAP”.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“CRIA A CARREIRA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM INÍCIO DE CARREIRA”.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, PARA CRIAR CARGOS EFETIVOS E AUMENTAR VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPONVAR- MG, A FILIAR SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO CHICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E ATUALIZAR A LEI MUNICIPAL Nº 430/2021 – LOA PARA O PERÍODO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA – CMP DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR (PREVJAP)”.
“ALTERA A LEI Nº 423/2021, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL”.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ATUALIZAR A LEI MUNICIPAL Nº 404/2020 – LOA PARA O PERÍODO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 22 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, A PEDIDO, DA JORNADA DE TRABALHO, COM VENCIMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA REDUZIDA, DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA O ARTIGO 4º, NA LEI MUNICIPAL 404, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA 2021”.
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS, RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SEUS INSTRUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ALTERA A LEI Nº 207/2011 PARA DISPOR SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR – MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial suplementar no
Orçamento do município de Japonvar/MG, para o exercício de 2021 e atualizar a Lei Municipal nº
404/2020 – LOA para o período de 2021 e dá outras providências.
ESTABELECE AS DIRETRIZES DO ENCAMINHAMENTO ELETRÔNICO DA DOCUMENTAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA, E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR – MG, ATRAVÉS DO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ELETRÔNICA – PCM-e, E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG, A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO,
TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO OU RESÍDUOS – TSLR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.026/2020, QUE TROUXE
NOVA REDAÇÃO A LEI FEDERAL Nº. 11.445/2007.
Dispõe sobre a criação do Fundo de
Desenvolvimento Rural Sustentável do
Município de Japonvar – MG, e dá outras
providências.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA SOCIAL BOLSA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a adesão do Município de JaponvarMG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE – CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
“Dispõe sobre o direito de opção pela remuneração do cargo efetivo aos servidores municipais nomeados para o cargo de Secretário Municipal”.
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 09 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB- EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DE LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DESEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇOES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DDE MINAS – CODANORTE
AUTORIZA DESPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 347 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER XECULTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 364/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O AS NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGANÉTICO RELTIVOS A SERVIÇOS FIXOS E MÓVEIS DE TELEFONIA CELULARSEM FIO.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBTE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO NSALARIAL PROFISSIONAL, NACIONAL PARA OS P´ROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM INÍCIO DE CARREIRA.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 25 DE MAIO DE 1998, QUE “INTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR” PARA DISPOR SOBRE RELATIVAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL.
DISPÕES O RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CIRCOS ITINERANTES, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS DEPROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E CRIA O FUNDO MUNICIPIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 338, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017,QUEDISPÓES SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2018 A 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
ACRESCENTA INCISOS Aº DA LEI O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 81, DE 27 DE JULHO DE 2022 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL OS CONSELHOS E ASSOCIAÇÕES JA EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
PROMOVE AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DECORRENTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS, Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EM ESPECIAL DA LEI MUNICIPAL N 207, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR(PREVJAP).
LEI COMPLEMENTAR Nº 399/2020 – PROJETO DE LEI Nº 14/2020
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 1º DE JANEIRO DE 1997, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR, AINDA QUE NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – SARS-COV-2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 398/2020 – PROJETO DE LEI N° 08/2020
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 397/2020 – PROJETO DE LEI Nº 12/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 395/2020 – PROJETO DE LEI Nº 09/2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 103.850,00 (CENTO E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).”
LEI MUNICIPAL Nº 394/2020 – PROJETO DE LEI Nº 06/2020
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG À CÂMARA MUNICIPAL DE JAPONVAR-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 393/2020 – PROJETO DE LEI Nº 05/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 106, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 1º DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 392/2020 – PROJETO DE LEI Nº 04/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 391/2020 – PROJETO DE LEI Nº 03/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 461.580,31 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS)
LEI MUNICIPAL Nº 390/2020 – PROJETO DE LEI Nº 02/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 e LEI MUNICIPAL Nº 367 DE 29 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 389/2020 – PROJETO DE LEI Nº 01/2020
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DENOMINAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO PEQUIZEIRO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINAÇÃO DE RUAS DOS BAIRROS PEQUIZEIRO, PANORAMA, PLANALTO E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 385/2019 — PROJETO DE LEI Nº 22/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 371, DE 31 DE MAIO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 338, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2018 A 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 383/2019 – PROJETO DE LEI Nº 18/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 382/2019 – PROJETO DE LEI Nº 10/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LEI Nº 8.666/1993, OS BENS MÓVEIS CONSTANTES DO ANEXO I.
LEI MUNICIPAL Nº 381/2019 – PROJETO DE LEI Nº 17/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 1º DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 380/2019 – PROJETO DE LEI Nº 16/2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 379/2019 – PROJETO DE LEI Nº 15/2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).
LEI Nº 236/2012 – PROJETO DE LEI Nº 199/2012
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 237/2012 – PROJETO DE LEI Nº 203/2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 238/2012 – PROJETO DE LEI 204/2012 COHAB
HOMOLOGA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA E SOCIAL CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 239/2013 – PROJETO DE LEI Nº 01.2013
DISPÕE SOBRE ASSINATURAS DE CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E COM A UNIÃO.
LEI Nº 240/2013 – PROJETO DE LEI Nº 02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 241/2013 – PROJETO DE LEI Nº 03/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 242/2013 – PROJETO DE LEI Nº04/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 243/2013 – PROJETO DE LEI Nº 05/2013
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º E SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 155/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 244/2013 – PROJETO DE LEI Nº 06/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 245/2013 – PROJETO DE LEI Nº 07/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 246/2013 – PROJETO DE LEI Nº 209/2013
CONCEDE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB/MG, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 247/2013 – PROJETO DE LEI Nº 210/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 248/2013 – PROJETO DE LEI Nº 211/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 225/2012 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS À ENTINDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 249.2013 – PROJETO DE LEI Nº 212/2013
CRIA CARGOS DESTINADOS A ATENDER O PROJETO RESGATANDO A CIDADANIA DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 229 DE 23 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 250/2013 – PROJETO DE LEI Nº 213/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR NOS TERMOS DA LEI 8666/93 E SUA ALTERAÇÕES OS VEÍCULOS OFICIAIS, CONSTANTES DO ANEXO.
LEI Nº 251/2013 – PROJETO DE LEI Nº 214/2013
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG.
LEI Nº 252/2013 – PROJETO DE LEI Nº 215/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPONVAR A PARCELAR OS DÉBITOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 254/2013 – PROJETO DE LEI Nº 217/2013
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 255/2013 – PROJETO DE LEI Nº 218/2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, DE CONSERVAÇÃO E DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG.
LEI Nº 256/2013 – PROJETO DE LEI Nº 219/2013
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR MG COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
LEI Nº 257/2013 – PROJETO DE LEI Nº 220/2013
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR MG EM CONFORMIDADE COM A AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2013 DATA BASE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 258/2013 – PROJETO DE LEI Nº 221/2013
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR MG COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
LEI Nº 259/2013 – PROJETO DE LEI Nº 222/2013
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE ALIQUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR MG EM CONFORMIDADE COM A AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2013 DATA BASE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 260/2013 – PROJETO DE LEI Nº 223/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 01 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 261/2013 – PROJETO DE LEI Nº 224/2013
Súmula: “Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural e Dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação com a criação, expansão e/ou ampliação de propriedades rurais e agroindustriais na zona rural do Município de Japonvar – Estado de Minas Gerais e cria a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal e dá outras providências”.
LEI Nº 262/2013 – PROJETO DE LEI Nº 227/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEI Nº 263/2013 – PROJETO DE LEI Nº 228/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 264/2013 – PROJETO DE LEI Nº 229/2013
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR MG EM CONFORMIDADE COM A AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2013 DATA BASE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 265/2013 – PROJETO DE LEI Nº 230/2013
AUTORIZA A CEDER A TÍTULO DE CESSÃO DE USO/AUTORIZAÇÃO DE USO E OU COMODATO À MITRA ARQUIDIOCESANA DE MONTES CLAROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 266/2013 – PROJETO DE LEI Nº 225/2013
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 267/2013 – PROJETO DE LEI Nº 226/2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 268/2013 – PROJETO DE LEI Nº 231/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE”.
LEI Nº 269/2014 – PROJETO DE LEI N º 01/2014
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR (PREFEITURA MUNICIPAL).
LEI Nº 270/2014 – PROJETO DE LEI Nº 02/2014
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 271/2014 – PROJETO DE LEI Nº 03/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 272/2014 – PROJETO DE LEI Nº 04/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 01 DE MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 273/2014 – PROJETO DE LEI Nº 05/2014
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 274/2014 – PROJETO DE LEI Nº 06/2014
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI, COMO ÓRGÃO DELIBERATIVO, CONSULTIVO E CONTROLADOR DAS AÇÕES, EM TODOS OS NÍVEIS, DIRIGIDAS À PROTEÇÃO E À DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 275/2014 – PROJETO DE LEI Nº 07/2014
DA NOVA REDAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO CÓDIGO PGSA030 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 01 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARRREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 276/2014 – PROJETO DE LEI Nº 10/2014
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO EM ÓRGÃOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 277/2014 – PROJETO DE LEI Nº 11/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 01 DE MAIO DE 2011, E LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 278/2014 – PROJETO DE LEI Nº 12/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 254/2013 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MNAS GERAIS –COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 279/2014 – PROJETO DE LEI Nº 08/2014
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 280/2014 – PROJETO DE LEI Nº 13/2014
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR.
LEI Nº 281/2014 – PROJETO DE LEI Nº 14/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 01 DE MAIO DE 2011, E LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 282/2014 – PROJETO DE LEI Nº 15/2014
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS.
LEI Nº 283/2014 – PROJETO DE LEI Nº 16/2014
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 284/2014 – PROJETO DE LEI Nº 17/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 266 DE 20/12/2013QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017.
LEI Nº 285/2014 – PROJETO DE LEI Nº 18/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 286.2015 – PROJETO DE LEI Nº 01/2015
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 287/2015 – PROJETO DE LEI Nº 02/2015
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR – ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 288/2015 – PROJETO DE LEI Nº 03/2015
REVOGA AS LEIS Nº 017/1997, 073/2001 E 232/2012, E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 289/2015 – PROJETO DE LEI Nº 05/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 290.2015 – PROJETO DE LEI Nº 07/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPONVAR A PAGAR DE FORMA PARCELADA OS VALORES EXCEDIDOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITADA A 2% PARA DESPESA ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVJAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 291/2015 – PROJETO DE LEI Nº 04/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 269, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 292/2015 – PROJETO DE LEI Nº 08/2015
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA “B” DO INCISO “I” DO ART. 6º, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 37, EXCLUI A LETRA “C” DO INCISO “I” DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 10 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 293/2015 – PROJETO DE LEI Nº 09/2015
ALTERA INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I, ITEM 1.1 – GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E ITEM 1.3 – GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRAS DA SAÚDE, DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 294/2015 – PROJETO DE LEI Nº 10/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 295/2015 – PROJETO DE LEI Nº 11/2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 296/2015 – PROJETO DE LEI Nº 12.2015
ALTERA INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO DO CARGO CONSTANTE NO ANEXO I, ITEM 1.1 – GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, ANEXO V(F) e ANEXO VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 297/2015 – PROJETO DE LEI Nº 06/2015
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 298/2015 – PROJETO DE LEI Nº 14/2015
LEI Nº 299/2015 – PROJETO DE LEI Nº 15/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR NOS TERMOS DA LEI 8666/93 E SUA ALTERAÇÔES OS VEÍCULOS OFICIAIS E BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, CONSTANTES DO ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 300/2015 – PROJETO DE LEI Nº 13/2015
“PROÍBE A PINTURA COM A FINALIDADE DE PROPAGANDA POLÍTICO-ELEITORAL EM MUROS E PAREDES DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 301/2015 – PROJETO DE LEI Nº 16/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 234/2012 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS À ENTINDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 302/2015 – PROJETO DE LEI Nº 17/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPONVAR A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 303/2015- PROJETO DE LEI Nº 20/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 304/2015 – PROJETO DE LEI Nº 22/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 305/2015- Proposta de Orçamento 2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO DE 2.016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 306/2015 – PPA 2014-2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 266 DE 20/12/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2.014 A 2.017.
ALTERA LEI DE COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 308/2016 – PROJETO DE LEI Nº 01/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 307/2015 QUE ALTERA A LEI DE COBRANÇA DE TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 309/2016 – PROJETO DE LEI Nº 02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 310/2016
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 287, DE 11 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CINDECON.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 314/2016 – PROJETO DE LEI Nº 06/2016
FIXA O VALOR DOS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS NAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR (RPV), AO TEOR DO §4º DO ART. 100 DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ANEXO I – ESTRUTUTURA DAS CARREIRAS – DA LEI COMPLEMENTAR 287/2015 – NO ITEM 1.2 – GRUPO OCUPACIONAL DE CARREIRAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – NO QUE SE REFERE A CRIAÇÃO DE CARREIRA PARA O CARGO DE TÉCNICO EM INFORMATICA .
LEI Nº 316/2016 – PROJETO DE LEI Nº 06/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, DE 01 DE MAIO DE 2011, E LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 317/2016 – PROJETO DE LEI Nº 07.2016
“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Japonvar para o exercício de 2.017 e dá outras Providências.”
LEI Nº 318/2016 – PROJETO DE LEI 08/2016
Altera a Lei Municipal nº. 266, de 20 de Dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017.
LEI Nº 319/2016 PROJETO DE LEI 09/2016
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 320/2016 – PROJETO DE LEI 12/2016
DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR – MINAS GERAIS.
Lei Municipal nº 324/2017 – PROJETO DE LEI Nº 07/2017
ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSÃO FUNCIONAL E A DISPOSIÇÃO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, SEJA ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA OU DE ÓRGÃOS COMPONENTES DOS TRÊS PODERES, LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 325/2017- PROJETO DE LEI Nº 09/2017
Lei Municipal nº 326/2017 – PROJETO DE LEI Nº 11/2017
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E OS REPRESENTANTES LEGAIS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE JAPONVAR FOR INTERESSADO, NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 327/2017 – PROJETO DE LEI Nº 12/2017
Lei Municipal nº 328/2017 – PROJETO DE LEI Nº 13/2017
REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SES Nº 3.275, DE 16 DE MAIO DE 2012, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.959, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, DESTINADO AO CUSTEIO DAS UNIDADES DA REDE FARMÁCIA DE MINAS, PARA REMUNERAÇÃO DO(S) FARMACÊUTICO(S) – DIRETOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S).
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPONVAR A PAGAR AOS ÓRGÃOS AUTUADORES AS MULTAS LAVRADAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES COMETIDAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS MUNICIPAIS OU POR IRREGULARIDADES DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 287, DE 11 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 332/2017 – PROJETO DE LEI Nº 17/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DAS DESPESAS AUTORIZADAS PELA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 336/2017 – PROJETO DE LEI Nº 24/2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial durante a execução orçamentária no exercício de 2017, no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais)”
Lei Municipal nº 337/2017 – PROJETO DE LEI Nº 27/2017 – PROJETO DE LEI Nº 27/2017
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E EVENTUAIS OUTROS DISPOSITIVOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL QUE CONTRARIAM O DISPOSTO NO CAPUT E NO §1º DO ART.8º-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº 340/2017 – PROJETO DE LEI Nº 25/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 287, DE 11 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 341/2017 – Regras de ocupação de imóveis – PROJETO DE LEI Nº 26/2017
DISPÕE SOBRE REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE BENS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS DE CURTA DURAÇÃO, INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE OS INSTRUMENTOS DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 342/2017 – Participação em Consórcios Públicos – PROJETO DE LEI Nº 28/2017
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 343/2017 – Suplementação – PROJETO DE LEI Nº 31/2017
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DE 2017 DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Municipal nº 344-2017 – Funções Gratificadas – PROJETO DE LEI Nº 29/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 345-2017 – Taxi – PROJETO DE LEI Nº 30/2017
DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NA MODALIDADE TÁXI, NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 346-2017 – Consignados
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 57, DA LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 1º DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 347-2017 – NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR – ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Municipal nº 348-2018 – Licença em Estágio Probatório
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 123, DA LEI
MUNICIPAL Nº 024, DE 1º DE JANEIRO DE 1997, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 271, DE
25 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG, NO QUADRO
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº 350-2018 – Carros de Som – Festa do Biscoito – PROJETO DE LEI Nº 03/2018
“AUTORIZA E REGULAMENTA O ENCONTRO DE SOM
AUTOMOTIVO NA FESTA NACIONAL DO BISCOITO DO
MUNICÍPIO DE JAPONVAR-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº 351-2018 – Perímetro Urbano – PROJETO DE LEI Nº 05/2018
“ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº 352-2018 – Educação Empreendedora – PROJETO DE LEI Nº 07/2018
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG A TEMÁTICA DO
EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA
EMPREENDEDORA”.
Lei Municipal nº 353-2018 – Alteração de fontes orçamentárias – PROJETO DE LEI Nº 08/2018
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR OU ACRESCENTAR FONTES DE RECURSOS
DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2018.
Lei Municipal nº 354-2018 – LDO – PROJETO DE LEI Nº 04/2018
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº355-2018 – Ambulantes Festa do Biscoito – PROJETO DE LEI Nº 09/2018
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
PARA IMPLANTAÇÃO PROVISÓRIA DE BARRACAS E
VENDEDORES AMBULANTES NO CIRCUITO DA FESTA
NACIONAL DO BISCOITO DO MUNICÍPIO DE
JAPONVAR-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº 356-2018 – Reajuste Salarial Conselheiros
“DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ART. 37, DA LEI
MUNICIPAL Nº 288, DE 10 DE ABRIL DE 2015, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº 357-2018 – Parcelamento Prevjap – PROJETO DE LEI Nº 10/2018
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE JAPONVAR COM SEU REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS”.
Lei Municipal nº 358-2018 – Crédito especial – PROJETO DE LEI Nº 14/2018
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº. 338/2017 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E LEI MUNICIPAL Nº. 333/2017 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº 359-2018 – Drogarias e Farmácias 24 horas – PROJETO DE LEI Nº 11/2018
“INSTITUI O FUNCIONAMENTO EM REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR – MG”.
Lei Municipal nº 360-2018 – Atendimento prioritário – PROJETO DE LEI Nº 13/2018
“DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Lei Municipal nº 361-2018 Festa do Biscoito – PROJETO DE LEI Nº 15/2018
“ESTABELECE A QUANTIDADE DE DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA NACIONAL DO BISCOITO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei municipal nº 362-2018-LOA 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº 363-2018 DIÁRIA – PROJETO DE LEI Nº 16/2018
“DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº 364 2018 Revoga Lei 361/2018 – PROJETO DE LEI Nº 18/2018
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A QUANTIDADE DE DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA NACIONAL DO BISCOITO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR”.
LEI MUNICIPAL Nº 365/2018 Alteração-PME
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 18 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 366/2019 REAJUSTE SALARIAL
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 367/2019 REAJUSTE SALARIAL AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 368/2019 REESTRUTURAÇÃO DO SUAS JAPONVAR
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 369/2019 ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2018 A 2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 338, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2018 A 2021”.
LEI MUNICIPAL Nº 370/2019 AUTORIZA CESSÃO DE IMÓVEL – PROJETO DE LEI Nº 06/2019
“AUTORIZA A CESSÃO PARA USO CONJUNTO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, POR PRAZO DETERMINADO, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MULHERES – VIVA VIDA, SOB O CNPJ Nº 32.084.201/0001-00, SEDIADA NA RUA PRINCIPAL, S/N, NOVA MINDA – JAPONVAR/MG E A IGREJA BOM JESUS DE NOVA MINDA – PARÓQUIA SÃO GERALDO, NOS TERMOS DO ART. 17, INCISO I DA LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO APLICÁVEL, E DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
LEI MUNICIPAL Nº 371/2019 LDO 2020 – PROJETO DE LEI Nº 05/2019
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI MUNICIPAL Nº 372/2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ R$ 43.900,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS REAIS)”
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 107.800,00 (CENTO E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS).”
LEI MUNICIPAL Nº 375/2019 Altera Código de Posturas
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 38, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI MUNICIPAL Nº 376/2019 Cidade Limpa – PROJETO DE LEI Nº 08/2019
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CIDADE LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL Nº 378/2019 CRÉDITO ESPECIAL
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)”.